Aviso legal e termos de uso
Última atualização:
Estes termos regem o uso do Kalkulo.eu (o "site"), publicado pela Cosmic Production d.o.o. ("nós"), empresa registrada na Croácia. Ao utilizar o site, você concorda com estes termos. Caso não concorde com eles, pedimos que não utilize as calculadoras nem o conteúdo aqui disponibilizado.
Uso meramente informativo — isenção de responsabilidade financeira
Todas as calculadoras e todo o conteúdo do Kalkulo.eu são oferecidos com finalidade exclusivamente informativa e de orientação geral. Eles não constituem aconselhamento fiscal, jurídico, contábil ou financeiro e, em nenhuma hipótese, substituem as informações oficiais da Receita Federal, do INSS, da Caixa Econômica Federal ou de um profissional habilitado (contador, advogado ou consultor tributário). Embora nos esforcemos para manter atualizadas as alíquotas, faixas e regras vigentes para o ano-calendário de 2026, não garantimos que cada valor esteja completo, atualizado ou seja aplicável à sua situação específica. Os resultados das calculadoras são estimativas — por exemplo, o IRRF descontado, a contribuição ao INSS, o saldo de FGTS, o valor das férias ou as verbas de uma rescisão. Para valores vinculantes e decisões definitivas, você deve se basear na Receita Federal, no INSS, na Caixa Econômica Federal ou em um profissional habilitado. Na máxima medida permitida pela legislação brasileira, a Cosmic Production d.o.o. não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nos resultados das calculadoras ou no conteúdo do site.
Uso aceitável
- Você pode utilizar livremente as calculadoras para suas decisões pessoais e profissionais, inclusive na condição de trabalhador autônomo ou MEI.
- Você não pode extrair dados de forma automatizada (scraping), republicar nem copiar de maneira sistemática o conteúdo ou a lógica das calculadoras sem autorização.
- Você não pode utilizar o site de qualquer forma ilícita ou que prejudique, sobrecarregue ou comprometa o seu funcionamento.
Propriedade intelectual
A lógica de cálculo, o design e os textos explicativos são de propriedade da Cosmic Production d.o.o., salvo indicação em contrário. As alíquotas oficiais, as tabelas e os documentos-fonte que citamos permanecem de titularidade dos respectivos órgãos públicos (por exemplo, a Receita Federal, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego).
Links de terceiros e publicidade
O site exibe publicidade (Google AdSense) e pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem pelas práticas desses terceiros. O tratamento dos cookies publicitários e dos seus dados está descrito em nossa política de privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fontes oficiais e metodologia
Para construir e revisar as calculadoras, baseamo-nos em fontes oficiais brasileiras. Estas são as principais, por área de cálculo, com última verificação em 2026-06-15:
| Área | Fonte oficial | Última verificação |
|---|---|---|
| Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e tabela progressiva | Receita Federal do Brasil | |
| Direitos trabalhistas, férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão | CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) | |
| Contribuição previdenciária do INSS e tabela de alíquotas | INSS — Tabela de contribuição mensal | |
| Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa rescisória | Caixa Econômica Federal — Portal do FGTS | |
| Seguro-desemprego: parcelas, valores e prazos | Ministério do Trabalho e Emprego — Seguro-desemprego |
Revisamos as alíquotas e tabelas no início de cada ano-calendário e após cada mudança normativa (novas leis, medidas provisórias, instruções normativas da Receita Federal ou portarias). Se você identificar um valor desatualizado ou incorreto, escreva para nós e o corrigiremos o quanto antes.
Alterações
Podemos atualizar estes termos de tempos em tempos. A data de "última atualização" indicada acima reflete a versão vigente. O uso continuado do site após uma alteração implica a aceitação dos termos revisados.
Contato
Para qualquer dúvida sobre este aviso legal ou sobre estes termos de uso, escreva para [email protected].